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domingo, 6 de novembro de 2016

Ministério Público da Bahia declara posicionamento contrário à PEC 241


Ministério Público da Bahia declara posicionamento contrário à PEC 241
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia divulgou para a imprensa, neste domingo (6), posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição, n° 241, que congela as despesas do Governo Federal, corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Para o MP (BA), a medida afetará toda a sociedade, causando “efeitos deletérios” às áreas de Saúde e Educação, uma vez que a proposta permite a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e redução da dívida pública. Além do mais, para o MP, a redução da participação da União no financiamento dos direitos sociais acarretará, ainda mais, a desigualdade no país. O órgão alega que, o desenvolvimento econômico deve estar conciliado com a necessidade de preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. “De nada adianta termos uma Constituição Federal pródiga na previsão de direitos sociais, sem que seja garantido o provisionamento de recursos mínimos necessários à sua implementação”, disse em nota. A PEC 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser julgada no Senado, no decorrer de dezembro, deste ano.